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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0007427-22.2025.8.16.9000
Recurso: 0007427-22.2025.8.16.9000 PUIF
Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas
Parte Autora(s): CESAR AUGUSTO FIORUCCI
Parte Ré(s): Município de Sarandi/PR
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TESE
DE DIVERGÊNCIA ENTRE ENTENDIMENTOS MANIFESTADOS
PELAS TURMAS RECURSAIS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DA REVOGAÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO RECEBIDA. PAGAMENTO VINCULADO À FUNÇÃO
DE CONFIANÇA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
TENTATIVA DE SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDENTE INADMITIDO.

Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, proposto em face
do acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal deste E. Tribunal de Justiça, nos autos de n.º
0011072-65.2023.8.16.0160 RecIno, integrado pela decisão proferida em embargos de
declaração (n.º 0006227-19.2025.8.16.0160 ED).
Na origem, o autor, na condição de servidor publicou municipal, ajuizou ação
declaratória c/c cobrança e indenização por dano moral. Alegou, na exordial, que foi
designado, por portaria, para exercer função gratificada e que, posteriormente, o ato foi
revogado, com a cessação da gratificação. Ocorre que, conforme sustenta, continuou
exercendo a função, sem a devida contraprestação por parte do ente.
A demanda foi julgada parcialmente procedente (mov. 23.1 – autos n.º 0011072-
65.2023.8.16.0160), para o fim de condenar o réu ao pagamento das gratificações devidas
pela revogação da portaria.
Inconformado, o Município interpôs recurso inominado (autos n.º 0011072-
65.2023.8.16.0160 RecIno). O julgamento foi proferido pela 6ª Turma Recursal, que deu
provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Neste momento, o autor apresenta Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei, alegando, em síntese, que “Há no presente caso, dissídio horizontal entre Turmas
Recursais, já que em caso idêntico (Guarda Municipal de Sarandi PR da mesma corporação e
mesmo período histórico), a 4ª Turma Recursal fixou entendimento correto, onde reconheceu o
desvio de função com diferenças de natureza indenizatória, afastou a incidência da SV 37/STF
e não admitiu a LC 173/2020 como barreira ao pagamento por trabalho já prestado,
exatamente a tese ora defendida”.
Ainda, aduz que “(...) enquanto a 6ª Turma onera o servidor com a prova plena de
documentos que se encontram sob a posse e guarda da própria ré, a 4ª Turma admite o
acervo funcional oficial (escalas, ordens e registros corporativos) como suficiente para
evidenciar a manutenção das atribuições de comando, aplicando, quando necessário, a lógica
de distribuição dinâmica do ônus e a possibilidade de exibição de documentos públicos”.
É o breve relatório.
Não obstante o alegado pela parte, observa-se a inadmissibilidade do incidente
na hipótese sob exame.
Da análise das razões recursais, nota-se que a pretensão da parte implica em
reexame de provas. Isso porque a análise quanto à eventual continuidade da prestação da
função gratificada prescinde a avaliação dos elementos probatórios.
Com efeito, pela leitura das razões de decidir, é possível observar que o órgão
colegiado entendeu que a gratificação estava vinculada à função de confiança e, por isso,
inexiste legalidade no ato que determina sua cessão, dada a natureza transitória e precária.
Confira-se parte do acórdão:

“(...)
Apesar da nomeação à função comissionada, no caso concreto, ocorreu em 04/03
/2020, logo, anterior à vigência da Lei Complementar nº 173/2020, não torna exceção
à aplicação da referida lei complementar, isso porque o ato de revogação da
graticação é legal.
Explico.
No caso, a função gratificada de Supervisor da Equipe da Guarda Municipal é de livre
nomeação; a exoneração de cargo em comissão ou função de confiança, por sua
própria natureza, dispensa formalidades específicas ou justificativas prévias, por ser
ato discricionário e de conveniência administrativa, de modo que assiste razão ao
Município de Sarandi.
Logo, a nomeação e exoneração de servidor à função gratificada, é ato discricionário
da Administração Pública, razão pela qual a Portaria n. 499/2021 não violou qualquer
regra ou princípio legal.
Portanto, considerando a inexistência de vício de legalidade nos atos praticados pelo
Município de Sarandi, bem como a inexistência de direito adquirido à percepção de
gratificações decorrentes de funções de confiança, impõe-se a parcial reforma da
sentença.
(...)
Passando-se as coisas dessa forma, razão assiste ao Município de Sarandi,
considerando que a gratificação percebida pelo autor estava vinculada ao exercício
de função de confiança, de natureza transitória e precária, não há ilegalidade no ato
administrativo que determinou sua cessação, tampouco direito subjetivo à sua
continuidade. Portanto, conclui-se que a Administração Pública Municipal agiu no
âmbito de sua discricionariedade ao revogar a gratificação, não havendo ofensa aos
princípios constitucionais invocados pela autora”

Ocorre que para analisar a suposta divergência apontada pela parte é necessário
que haja reexame das provas colacionadas, tendo em vista que somente assim seria viável
avaliar se, de fato, a função permaneceu apesar da revogação da portaria.
Anote-se que a decisão destoante, proferida pela 4ª Turma Recursal, ponderou
que a condenação do Município era devida em razão da não cessação da função, cenário que
não é o caso do requerente (até porque, conforme mencionado, o acórdão recorrido não trata
de manutenção da prestação da função).
Ora, é evidente que os casos sequer guardam similitude, vez que a 4ª Turma
decidiu com base na continuidade do serviço, enquanto a 6ª Turma sequer apreciou tal
premissa, apenas considerou a legalidade da revogação do ato.
Reitere-se que, para a conclusão de que o desempenho das atribuições de chefia
após a revogação formal caracteriza desvio de função, é preciso reavaliar as provas
constantes nos autos, cenário que implica na inadmissão do incidente.
Diante de tais fatos, o que se tem é o Pedido de Uniformização como sucedâneo
recursal, na tentativa de ter uma "terceira instância" reavaliando o caso concreto, o que, por
certo, não é a finalidade desta Turma de Uniformização.
Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem entendimento
consolidado no sentido de que tal incidente deve dispensar a necessidade de reexame
probatório para a sua admissão:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.
LABOR RURAL ANTES DOS 12 ANOS DE IDADE. INADMISSÃO DO PEDIDO. (...)
4. A decisão da Turma Recursal fundamentou-se na análise do conjunto fático-
probatório, destacando que a prova documental não era robusta o suficiente para
comprovar a indispensabilidade do trabalho infantil para garantir a subsistência do
grupo familiar. 5. A pretensão de reavaliar a prova documental já analisada pela
Turma de origem implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em
sede de uniformização, conforme estabelece a Súmula 42 da TNU. IV. DISPOSITIVO
E TESE:6. Pedido de uniformização inadmitido.Tese de julgamento: 1. Não se
conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.
___________Dispositivos relevantes citados: Súmula 42 da TNU.Jurisprudência
relevante citada: Não há jurisprudência citada. (TRF4, PUIL 5003018-
16.2020.4.04.7203, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora para
Acórdão LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO , julgado em 21/10/2025)

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SCR. PARADIGMA VÁLIDO. AUSÊNCIA.
QUESTÃO DE ORDEM Nº 05 TNU. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
Nº 42 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (...)
3. Ademais, para o exame da pretensão recursal, foram considerados aspectos
fáticos específicos do caso concreto como fundamentos para o não reconhecimento
do direito à obrigação compensatória postulada. 4. Em verdade, o enfrentamento da
tese defendida pela recorrente - existência de inscrição realizada de forma indevida
no SCR - implicaria a rediscussão a respeito da prova produzida nos autos, com o
reexame de matéria de fato, o que extrapola os limites do pedido de uniformização. 5.
Incidência do enunciado da Súmula nº 42 desta Turma Nacional de Uniformização:
Súmula 42. Não se conhece de incidente de uniformização que implique
reexame de matéria de fato. 6. Pedido de uniformização não conhecido. (TRF4,
PUIL 5001135-24.2021.4.04.7001, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO ,
Relator GIOVANI BIGOLIN , julgado em 17/04/2024)

Em casos semelhantes, esta Turma de Uniformização tem seguido a mesma
conclusão:

DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI (PUIL). (...) PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E
PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
NÃO SE PRESTA À REVALORAÇÃO DE PROVAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO DO ARTIGO 49, INCISO V, DA RESOLUÇÃO
n. 466/2024 DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
PEDIDO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
(TJPR - Turma de Uniformização de Jurisprudência - 0007661-04.2025.8.16.9000 -
Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 02.02.2026)

Desse modo, considerando a impossibilidade de rediscussão de matéria fática, é
impositiva a inadmissão do processamento do incidente.
À vista do exposto e não vislumbrando presentes os pressupostos de
admissibilidade do Pedido de Uniformização ajuizado, inadmite-se o incidente.
Anote-se que, com a inadmissão do incidente, fica prejudicada a análise da tutela
pleiteada.
Curitiba, data gerada pelo sistema.

Douglas Marcel Peres
Relator